TÍTULO II – Dos Ramos do Ministério Público da União · CAPÍTULO IV – Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios · SEÇÃO IX – Dos Promotores de Justiça Adjuntos
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 179. Os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único Os Promotores de Justiça Adjuntos serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial