TÍTULO II – Dos Ramos do Ministério Público da União · CAPÍTULO IV – Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios · SEÇÃO I – Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 154. A carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é constituída pelos cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto.
Parágrafo único O cargo inicial da carreira é o de Promotor de Justiça Adjunto e o último o de Procurador de Justiça.
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