TÍTULO II – Dos Ramos do Ministério Público da União · CAPÍTULO III – Do Ministério Público Militar · SEÇÃO II – Do Procurador-Geral da Justiça Militar
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 125. As atribuições do Procurador-Geral da Justiça Militar, previstas no artigo anterior poderão ser delegadas:
I ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, as dos incisos XIII, alínea c, e XXII;
II a Procurador da Justiça Militar, as dos incisos I e XX.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial