Art. 115. A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.
TÍTULO II – Dos Ramos do Ministério Público da União · CAPÍTULO II – Do Ministério Público do Trabalho · SEÇÃO X – Das Unidades de Lotação e de Administração
Art. 115 da Lei Orgânica do Ministério Público da União
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial