Art. 49 Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:
Vide ADPF 774
I no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
Parágrafo único Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias.