LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) · TÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS · CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO · Seção II – Da Primeira Instância de Julgamento
Lei Complementar nº 227/2026 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 91. Compete à primeira instância de julgamento do contencioso administrativo do IBS julgar:
I o lançamento tributário realizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regularmente impugnado pelo sujeito passivo; e
II o pedido de retificação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial