LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) · TÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS · CAPÍTULO II – DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO · Seção VII – Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBS · Subseção II – Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Inobservância de Provimento Vinculante do CGIBS
Lei Complementar nº 227/2026 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 87. Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção:
I a representação da Fazenda Pública;
II o sujeito passivo.
Parágrafo único O incidente de uniformização previsto nesta Subseção suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial