LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) · TÍTULO I – DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) · CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CGIBS · Seção IV – Da Diretoria Executiva · Subseção IV – Das Diretorias
Lei Complementar nº 227/2026 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 36. Compete à Diretoria de Revisão do Crédito Tributário:
I planejar, gerir, coordenar e executar as atividades inerentes à revisão do lançamento de ofício do IBS, por meio dos órgãos de julgamento administrativo; e
II prover o apoio técnico-administrativo aos órgãos de julgamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial