LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV – DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES · Seção III – Da Importação de Bens Materiais · Subseção III – Do Local da Importação de Bens Materiais
Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 68. Para efeitos do IBS e da CBS incidentes sobre as importações de bens materiais, o local da importação de bens materiais corresponde ao:
I local da entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 11 desta Lei Complementar, inclusive na remessa internacional;
II domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada; ou
III local onde ficou caracterizado o extravio.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial