Art. 540. Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998:
Produção de efeitos
I incisos I e II do caput;
II incisos I e II do § 4º;
III incisos I e II do § 4º-A;
IV incisos I e II do § 4º-C;
V inciso II do § 4º-D;
VI §§ 9º, 13-A e 14-A; e
VII §§ 21 e 22.