Art. 341-E. A aplicação das penalidades previstas neste Título não exclui:
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
I a exigência do pagamento do tributo não recolhido, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso; e
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
II a cassação de licenças, concessões ou autorizações, a baixa de ofício da inscrição no CNPJ, a imposição de regimes especiais de fiscalização e de cobrança, o cancelamento da habilitação de benefícios fiscais, a exclusão de regimes especiais de tributação ou as representações fiscais para fins penais, entre outras medidas administrativas previstas em lei.
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026