Art. 323-J. Poderão suscitar o incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H:
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
I a representação da Fazenda Pública;
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
II os Presidentes de Câmara de Julgamento do CGIBS, os Presidentes de Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial do Carf ou o Presidente da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
Parágrafo único O incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
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