Art. 323-A. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária do IBS e da CBS, em relação a fato determinado de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na petição.
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
§ 1º Da consulta constará:
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
I a qualificação do consulente;
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
II a matéria de direito objeto da dúvida;
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
III a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;
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IV a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal em relação ao consulente.
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
§ 2º Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação apenas quando se tratar de questões conexas.
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