Anexo VIII da Lei do IBS e da CBSPRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA MAJORITARIAMENTE CONSUMIDOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

ANEXO VIII

ITEM	\| DESCRIÇÃO DO PRODUTO
1	\| Sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 da NCM/SH
2	\| Dentifrícios do código 3306.10.00 da NCM/SH
3	\| Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH
4	\| Papel higiênico do código 4818.10.00 da NCM/SH
5	\| Água sanitária classificada no código 3808.94.19 da NCM/SH
6	\| Sabões em barra classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH
7	\| Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial