Anexo XXIII da Lei do IBS e da CBS

ANEXO XXIII

ICMS	\| ISS	\| CBS	\| IBS	\| TOTAL
R$ 1,00	\| R$ 5,00	\| R$ 0,994	\| R$ 0,006	\| R$ 7,00

Para o ano-calendário 2029

ICMS	\| ISS	\| CBS	\| IBS	\| TOTAL
R$ 0,90	\| R$ 4,50	\| R$ 1,00	\| R$ 0,20	\| R$ 6,60

Para o ano-calendário 2030

ICMS	\| ISS	\| CBS	\| IBS	\| TOTAL
R$ 0,80	\| R$ 4,00	\| R$ 1,00	\| R$ 0,40	\| R$ 6,20

Para o ano-calendário 2031

ICMS	\| ISS	\| CBS	\| IBS	\| TOTAL
R$ 0,70	\| R$ 3,50	\| R$ 1,00	\| R$ 0,60	\| R$ 5,80

Para o ano-calendário 2032

ICMS	\| ISS	\| CBS	\| IBS	\| TOTAL
R$ 0,60	\| R$ 3,00	\| R$ 1,00	\| R$ 0,80	\| R$ 5,40

A partir do ano-calendário 2033

CBS	\| IBS	\| TOTAL
R$ 1,00	\| R$ 2,00	\| R$ 3,00

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. “Art. 26. ..................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. V - fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo; .................................................................................................................................................. X - fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019. ................................................................................................................................................”

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Anexo XXIII da Lei do IBS e da CBS(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) ANEXO VII Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI) Para os anos-calendário 2027 e 2028

ANEXO XXIII

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