Art. 39 do Código Disciplinar do Servidor Público Civil de MT

Art. 39 O desentranhamento de documentos integrantes dos autos poderá ser concedido a qualquer tempo para novas investigações de fatos não relacionados à apuração, e neste caso, os documentos serão encaminhados à autoridade competente, mantendo-se no processo cópias autênticas dos documentos desentranhados.