Art. 28 do Código Disciplinar do Servidor Público Civil de MT

Art. 28 A autoridade competente para determinar a instauração de sindicância administrativa se convencida da existência de irregularidade funcional e de indícios de quem seja o autor, poderá em despacho fundamentado do seu convencimento remanejar o sindicado para exercer as atribuições de seu cargo em unidade diversa daquela em que se deu o fato investigado.