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Carreira Pública

Art. 3º da Lei Complementar 152/2015

Lei Complementar nº 152/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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