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Carreira Pública

Art. 2º da Lei Complementar 152/2015

Lei Complementar nº 152/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II os membros do Poder Judiciário;

III os membros do Ministério Público;

IV os membros das Defensorias Públicas;

V os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Parágrafo único Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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