TÍTULO III – DA CARREIRA DOS DEFENSORES PÚBLICOS · CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E VANTAGENS · Seção V – Das Licenças · Subseção II – Da Licença para Tratamento de Saúde e Doença de Pessoa da Família
Lei Complementar nº 146/2003 (MT) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 92 As licenças para tratamento de saúde serão concedidas ao Defensor Público pelo Defensor Público-Geral, à vista de atestado médico.
Parágrafo único A licença para tratamento de saúde, por tempo superior a trinta dias, dependerá de laudo passado por junta médica oficial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial