Art. 87-B O Defensor Público que cumular, com o exercício pleno de suas funções, outro órgão de atuação da carreira da Defensoria Pública do Estado, perceberá a gratificação de acumulação.
Acrescentado pela LC nº 647, D.O. de 11/12/2019
§ 1º A gratificação referida nesta seção terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhuma finalidade.
Acrescentado pela LC nº 759, D.O. de 24/04/2023, em vigor a partir de 02/05/2023
§ 2º Consideram-se órgãos de atuação, para efeitos do disposto no caput, os órgãos administrativos e finalísticos estabelecidos em lei, conforme regulamento baixado pelo Defensor Público-Geral.”
Acrescentado pela LC nº 759, D.O. de 24/04/2023, em vigor a partir de 02/05/2023