Art. 30
Revogado pela LC nº 398, D.O. de 20/05/2010
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA · CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA · Seção VI – Dos Defensores Públicos de Segunda Instância
Art. 30 da Lei Orgânica da Defensoria Pública de MT
Lei Complementar nº 146/2003 (MT) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela LC nº 398, D.O. de 20/05/2010.
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