TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA · CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA · Seção IV – Da Defensoria Pública do Estado
Lei Complementar nº 146/2003 (MT) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 27 A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.
Parágrafo único À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial