Art. 19 Caso haja vacância do cargo de Conselheiro, este será preenchido pelo Suplente que houver alcançado o maior número de votos dentre os não eleitos.
Redação dada pela LC nº 398, D.O. de 20/05/2010
§ 1º O membro da Defensoria Pública que for nomeado para vaga de Conselheiro que não terminou o mandato, apenas o completará.
Renumerado (era o parágrafo único) pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018
§ 2º Os casos de vacância, impedimentos e suspeição serão disciplinados no regimento interno do Conselho Superior, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Acrescentado pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018