Art. 18 As eleições serão realizadas conforme instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública sendo obrigatório o voto para os membros em atividade e facultativo para as hipóteses de férias, licença, afastamentos e inatividade.
Redação dada pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018
§ 1º A eleição e a posse dos Conselheiros deverão ser realizadas na mesma data da eleição e posse do Defensor Público-Geral.
Renumerado (era o parágrafo único) pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018
§ 2º Aplicam-se as regras do caput deste artigo à eleição para formação da lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geral.
Acrescentado pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018