Art. 181 Do total dos cargos de provimento efetivo para a realização do concurso público no âmbito da Defensoria Pública do Estado, 10% (dez por cento) serão destinados a pessoas com deficiência física, contanto que esta deficiência não seja incompatível com o exercício da atividade profissional.
Redação dada pela LC nº 800, D.O. de 09/12/2024, em vigor a partir de 02/01/2025
Parágrafo único Na hipótese de não preenchimento de 10% (dez por cento) das vagas por deficientes físicos, poderá a Defensoria Pública convocar pessoas sem deficiência, desde que tenham sido aprovadas no referido concurso.
Redação dada pela LC nº 800, D.O. de 09/12/2024, em vigor a partir de 02/01/2025