TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR · CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · Seção II – Do Processo Administrativo Disciplinar
Lei Complementar nº 146/2003 (MT) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 148 À Comissão Processante serão assegurados todos os meios necessários ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único Os órgãos estaduais e municipais deverão atender com a máxima presteza as solicitações da Comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial