Art. 139 Compete ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância:
Redação dada pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018
I de ofício;
Acrescentado pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018
II mediante proposição do Defensor Público-Geral, Conselho Superior ou dos Defensores Públicos de Segunda Instância;
Acrescentado pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018
III por provocação de qualquer pessoa, desde que forneça elementos indiciários de infração disciplinar.
Acrescentado pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018
Parágrafo único No despacho de instauração da sindicância o Corregedor-Geral nomeará o sindicante, observando-se, no que couber, a regra contida no art. 147 desta Lei Complementar.
Redação dada pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018