Art. 110 Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública é vedado, especialmente:
I exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II empregar em seu expediente expressões ou termo desrespeitoso à justiça e às autoridades constituídas, bem como infringir os preceitos de ética profissional;
III afastar-se do exercício das funções da Defensoria Pública durante o período do estágio probatório;
IV valer-se da qualidade de membro da Defensoria Pública para desempenhar atividades estranhas às suas funções;
V aceitar cargo ou exercer funções fora dos casos autorizados em lei;
VI revelar segredo que conheça em razão de cargo ou função;
VII exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;
VIII abandonar seu cargo ou função;
IX requerer, advogar ou praticar em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
X receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições.