Art. 36. Os demais componentes do Sistema Municipal de Meio Ambiente tem suas competências e áreas de atuação fixadas pelas respectivas leis de criação, estatutos ou regimentos internos.
PARTE GERAL · TÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SIMMA · Capítulo IV
Art. 36 do Código de Meio Ambiente de Porto VelhoDOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial