Art. 235. É proibida a localização de armazenamento ou de local de comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins à menos de cem metros de hospital, casa de saúde, escola, creche, casa de repouso ou instituição similar.
PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO I – DO CONTROLE AMBIENTAL · Capítulo X – DOS AGROTÓXICOS
Art. 235 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial