Art. 13 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

I as normas gerais;

II o plano municipal de proteção ambiental;

III o banco de dados ambientais;

IV o relatório da qualidade do meio ambiente;

V o zoneamento ambiental;

VI as normas e padrões de emissão e de qualidade ambiental;

VII a autorização ambiental;

VIII as avaliações dos impactos ambientais;

IX a análise de risco;

X o monitoramento e fiscalização;

XI a auditoria ambiental;

XII o sistema de áreas de interesse ambiental;

XIII a educação ambiental;

XIV os mecanismos de estímulo e incentivo;

XV o fundo municipal de defesa do meio ambiente;