PARTE GERAL · TÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · Capítulo XII – DO SISTEMA DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL · Seção I – DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL · Subseção III – DAS ÁREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 121. A Município de Porto Velho poderá celebrar acordos de parceria com a comunidade para executar e manter áreas verdes e espaços públicos, desde que:
I a comunidade esteja organizada em associação;
II o projeto para a área seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial