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Carreira Pública

Art. 15 da Lei Complementar 137/2010

Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. A Lei no 10.823, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o .................................................................................. ....................................................................................................... § 4o (VETADO)” (NR) “Art. 3o ......................................................................... ............................................................................................. IV - (revogado); ............................................................................................. VI – (VETADO)”

Parágrafo único ” “Art. 5o ........................................................................ I - (revogado); II - (revogado); III - aprovar e divulgar: a) os percentuais sobre o prêmio do seguro rural e os valores máximos da subvenção econômica, considerando a diferenciação prevista no art. 2o desta Lei; b) as condições operacionais específicas; c) as culturas vegetais e espécies animais objeto do benefício previsto nesta Lei; d) as regiões a serem amparadas pelo benefício previsto nesta Lei; e) as condições técnicas a serem cumpridas pelos beneficiários; e f) a proposta de Plano Trienal ou seus ajustes anuais, dispondo sobre as diretrizes e condições para a concessão da subvenção econômica, observadas as disponibilidades orçamentárias e as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual; IV - implementar e operacionalizar o benefício previsto nesta Lei; V - incentivar a criação e a implementação de projetos-piloto pelas sociedades seguradoras, contemplando novas culturas vegetais ou espécies animais e tipos de cobertura, com vistas a apoiar o desenvolvimento da agropecuária; e VI - estabelecer diretrizes e coordenar a elaboração de metodologias e a divulgação de estudos e dados estatísticos, entre outras informações, que auxiliem o desenvolvimento do seguro rural como instrumento de política agrícola. Parágrafo único. O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural poderá fixar limites financeiros da subvenção, por beneficiário e unidade de área.” (NR)

RevogadoNR

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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