Art. 14. (VETADO)
Art. 14 da Lei Complementar 137/2010
Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 14. (VETADO)
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