Art. 27. Os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes da estrutura organizacional da Polícia Civil, cuja atividade seja estritamente de natureza policial civil, serão ocupados privativamente pelos ocupantes de cargos da carreira.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 do PCCV da Polícia Civil de PE
Lei Complementar nº 137/2008 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial