Art. 6º Ficam revogados:
I o inciso V do art. 4º da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001;
II o inciso XIII e os §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001;
III os arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 108, de 20 de dezembro de 2017.