Art. 5º A partir de 1o de janeiro de 2009:
I os Anexos I a III da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a III desta Lei Complementar;
II o Anexo V da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo IV desta Lei Complementar.