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Carreira Pública

Art. 5º da Lei Complementar 128/2008

Lei Complementar nº 128/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º A partir de 1o de janeiro de 2009:

I os Anexos I a III da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a III desta Lei Complementar;

II o Anexo V da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo IV desta Lei Complementar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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