Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 4º da Lei Complementar 128/2008

Lei Complementar nº 128/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º A partir de 1o de janeiro de 2009, o art. 25 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o, 3o e 4o, ficando renumerado o parágrafo único como § 1o: “Art. 25. ........................................................................ ............................................................................................. § 2o A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. § 3o Para efeito do disposto no § 2o deste artigo, considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. § 4o A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conterá, para efeito do disposto no art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar.” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos