Art. 8º Fica revogado o art. 86-A da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010.
Art. 8º da Lei Complementar 1091/2026 (Porto Velho/RO)
Lei Complementar nº 1091/2026 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
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