CAPÍTULO III – DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS · Seção I – Da Estrutura Organizacional
Lei Complementar nº 108/2001 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 8º A administração e execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas no art. 1o desta Lei Complementar.
Parágrafo único As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial