Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 da Lei Complementar 108/2001
Lei Complementar nº 108/2001 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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