Art. 4º Compete à Anatel:
I acompanhar e fiscalizar os programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fust;
Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020
II
Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado
III
Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado
IV prestar apoio técnico ao Conselho Gestor nos assuntos relacionados ao art. 5º desta Lei;
Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020
V submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência;
Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020
VI arrecadar as receitas previstas nos incisos III e IV do caput do art. 6º desta Lei.
Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020