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Carreira Pública

Art. 4º da Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Lei nº 9.998/2000 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º Compete à Anatel:

I acompanhar e fiscalizar os programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fust;

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020

II

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

III

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020revogado

IV prestar apoio técnico ao Conselho Gestor nos assuntos relacionados ao art. 5º desta Lei;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

V submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

VI arrecadar as receitas previstas nos incisos III e IV do caput do art. 6º desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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