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Carreira Pública

Art. 2º da Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Lei nº 9.998/2000 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º O Fust será administrado por um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações, e constituído de:

Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020

I 2 (dois) representantes do Ministério das Comunicações, órgão que indicará seu presidente;

Redação dada pela Lei nº 14.173, de 2021

II 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

III 1 (um) representante do Ministério da Economia;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

IV 1 (um) representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

V 1 (um) representante do Ministério da Educação;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

VI 1 (um) representante do Ministério da Saúde;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

VII 1 (um) representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

VIII 2 (dois) representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais 1 (um) represente as prestadoras de pequeno porte; e

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

IX 3 (três) representantes da sociedade civil.

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

Parágrafo único Compete ao Conselho Gestor:

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

I formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

II definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust, nos termos do art. 5º desta Lei;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

III elaborar anualmente relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos pelos programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust;

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

IV elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 5º desta Lei, o atendimento do interesse público, a redução das desigualdades regionais, a progressiva expansão das redes de telecomunicações a todo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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