Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:
Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência
I em caso de renúncia;
Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência
II em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;
Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência
III por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.
Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência
Parágrafo único
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência