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Carreira Pública

Art. 9º da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

I em caso de renúncia;

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

II em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

III por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Parágrafo único

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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