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Carreira Pública

Art. 8º-B da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 8º-B. Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada é vedado:

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

I receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

II exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários;

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

III participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

IV emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

V exercer atividade sindical;

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

VI exercer atividade político-partidária;

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

VII estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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