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Carreira Pública

Art. 36 da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 36. O caput do art. 24 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos." "................................................................................."

NR

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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