Art. 34. Observado o disposto no art. 19, ficam as Agências referidas no art. 25 autorizadas a iniciar processo de concurso público para provimento de empregos de seu Quadro de Pessoal Efetivo.
Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004