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Carreira Pública

Art. 21 da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 21. As Agências Reguladoras implementarão, no prazo máximo de dois anos, contado de sua instituição:

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

I instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados;

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

II programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento; e

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

III regulamento próprio, dispondo sobre a estruturação, classificação, distribuição de vagas e requisitos dos empregos públicos, bem como sobre os critérios de progressão de seus empregados.

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

§ 1º A progressão dos empregados nos respectivos empregos públicos terá por base os resultados obtidos nos processos de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, visando ao reconhecimento do mérito funcional e à otimização do potencial individual, conforme disposto em regulamento próprio de cada Agência.

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

§ 2º É vedada a progressão do ocupante de emprego público das Agências antes de completado um ano de efetivo exercício no emprego.

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

§ 3º Para as Agências já criadas, o prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir da publicação desta Lei.

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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