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Carreira Pública

Art. 20 da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 20. A realização de serviços extraordinários por empregados das Agências Reguladoras subordina-se, exclusivamente, aos limites estabelecidos na legislação trabalhista aplicável ao regime celetista.

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

Parágrafo único A realização dos serviços de que trata o caput depende da disponibilidade de recursos orçamentários.

Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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