Art. 20. A realização de serviços extraordinários por empregados das Agências Reguladoras subordina-se, exclusivamente, aos limites estabelecidos na legislação trabalhista aplicável ao regime celetista.
Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004
Parágrafo único A realização dos serviços de que trata o caput depende da disponibilidade de recursos orçamentários.
Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004